Que garante o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais de Espectro Autista.
Que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas, motonetas ou motos elétricas acima de 4kW de potência e velocidade final superior a 50km/h, adquiridas por mulheres.
Obriga estabelecimentos comerciais como supermercados, atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, qualquer produto que contenha pontas rígidas que sejam capazes de cortar ou causar perfurações.
Estabelece diretrizes e metas sobre o recebimento de recursos para ações de enfrentamento da violência contra a mulher, sujeito a suspensão do repasse ao Estado.
Reserva de 5% das vagas para concursos públicos a genitores de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Visa lançar as bases legais para facilitar a implantação de políticas que objetivem oferecer serviços de telecomunicações em áreas públicas.
Autoriza a Fundação Fiocruz a disponibilizar gratuitamente medicamentos para transtornos depressivos e para ansiedade, em coautoria com a deputada federal Silvye Alves (União/GO).
Agravamento do código de Trânsito ao condutor em situação de embriaguez causador de dano morte.
O Projeto Programa Sol nas Escolas, permite que as escolas públicas possam investir o dinheiro que seria para o pagamento de energia, em benefícios diretos nas escolas.
Alterações na Lei do ECA para um Conselho Tutelar mais eficiente e atendimento médico prioritário para nossas crianças e adolescentes.